RASCUNHO — sujeito a validação jurídica antes do lançamento público.

Termos de Serviço

Data de entrada em vigor: [DD/MM/YYYY]

Os presentes Termos de Serviço regem a utilização da Expressia («o Serviço»). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceitas integralmente estes Termos. Se não concordas com eles, não deves utilizar o Serviço.

1. Objeto do serviço

A Expressia é um assistente em português europeu que permite organizar tarefas, gerir finanças pessoais e automatizar o dia a dia, com recurso a inteligência artificial. O Serviço destina-se exclusivamente a utilizadores em Portugal continental.

2. Conta e elegibilidade

Para utilizar o Serviço deves ter, no mínimo, 18 anos de idade e capacidade jurídica para celebrar contratos. És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na tua conta. Os dados que forneces no registo devem ser verdadeiros e atualizados.

3. Período experimental e subscrição

O Serviço disponibiliza um período experimental gratuito de 14 dias, sem necessidade de cartão de pagamento. Findo esse período, a continuação da utilização poderá depender da adesão a uma subscrição paga, cujas condições e preços serão comunicados antecipadamente antes de qualquer cobrança.

4. Utilização aceitável

Comprometes-te a utilizar o Serviço de forma lícita e a não:

  • Violar qualquer lei aplicável ou direitos de terceiros;
  • Tentar aceder, sem autorização, a dados de outros utilizadores ou contas;
  • Comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço (por exemplo, através de ataques, engenharia reversa ou utilização automatizada abusiva);
  • Utilizar o Serviço para fins fraudulentos, ilícitos ou prejudiciais.

5. Propriedade intelectual

A marca «Expressia» e os respetivos sinais distintivos são propriedade da entidade responsável e não podem ser utilizados sem autorização. O software subjacente é distribuído ao abrigo da licença AGPL-3.0, nos termos da qual o código-fonte está disponível publicamente. Os dados que inseres no Serviço continuam a ser teus; concedes-nos apenas a autorização necessária para os tratar e te prestar o Serviço.

6. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Não garantimos que o Serviço esteja livre de erros ou interrupções. Na medida máxima permitida pela lei, a nossa responsabilidade por danos decorrentes da utilização do Serviço é limitada. As decisões tomadas com base nas sugestões do assistente de inteligência artificial são da tua responsabilidade.

7. Suspensão e cessação da conta

Podes encerrar a tua conta a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar o acesso ao Serviço em caso de incumprimento destes Termos ou de utilização que comprometa a segurança ou os direitos de terceiros, sem prejuízo dos teus direitos sobre os dados pessoais previstos na Política de Privacidade.

8. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou execução, é competente o foro da comarca de [comarca], com expressa renúncia a qualquer outro.

9. Contacto

Para qualquer questão relativa a estes Termos, contacta-nos através de [email de contacto, ex.: suporte@expressia.pt].